HC 901792 - DECISAO

HC 901792 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora haja condenação que individualmente poderia ser alcançada pelo art. 5º do Decreto 11.302/2022 (tráfico privilegiado), o paciente ainda cumpre penas por crimes impeditivos (tráfico na modalidade do caput e roubo) cujas reprimendas não foram integralmente cumpridas, o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 em presença de crimes impeditivos cujas penas não foram cumpridas
  3. 3 Consideração de penas individualmente vs unificação de penas para fins do art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora haja condenação que individualmente poderia ser alcançada pelo art. 5º do Decreto 11.302/2022 (tráfico privilegiado), o paciente ainda cumpre penas por crimes impeditivos (tráfico na modalidade do caput e roubo) cujas reprimendas não foram integralmente cumpridas, o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.