HC 848114 - ACORDAO

HC 848114 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituição de recurso, a ordem foi corretamente concedida de ofício diante de manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a correta interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é a que considera, para fins do art.5º, a pena máxima em abstrato individualmente por crime, de modo que a soma ou unificação prevista no art.11 não impede automaticamente a concessão do indulto; por fim, alegações de inconstitucionalidade são incabíveis na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a concessão do indulto pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Incidente De Inconstitucionalidade, Interpretação De Decretos, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Habeas Corpus Incidente De Inconstitucionalidade Interpretação De Decretos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus não conhecido
  2. 2 interpretação conjunta ou individual dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 incabibilidade de exame de inconstitucionalidade do decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituição de recurso, a ordem foi corretamente concedida de ofício diante de manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a correta interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é a que considera, para fins do art.5º, a pena máxima em abstrato individualmente por crime, de modo que a soma ou unificação prevista no art.11 não impede automaticamente a concessão do indulto; por fim, alegações de inconstitucionalidade são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a concessão do indulto pelo Juízo da Execução

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente