HC 903052 - DECISAO

HC 903052 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio e por versar matéria cuja forma de cálculo não foi atacada perante o Tribunal de origem; admitir o pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte não conheceu da impetração e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEISSON RICHARD PEREIRA BONFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Cálculo De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

LEISSON RICHARD PEREIRA BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 natureza da sentença concessiva de indulto (constitutiva vs declaratória)
  2. 2 exclusão da pena indultada do cálculo de liquidação
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio e por versar matéria cuja forma de cálculo não foi atacada perante o Tribunal de origem; admitir o pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte não conheceu da impetração e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.