HC 903760 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: LEANDRO CORDEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO CORDEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ da instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice de suprimir instância
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment