HC 862865 - ACORDAO

HC 862865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a interpretação adotada pelo Tribunal, o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração para fins de indulto, de modo que a soma ou unificação das penas nos termos do art. 11 não constitui óbice automático à concessão do benefício; além disso, o habeas corpus não é via adequada para controle de constitucionalidade do decreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (6ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (6ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da soma/unificação das penas para fins de obstar a concessão do indulto
  2. 2 Competência do habeas corpus para exame de inconstitucionalidade de decreto presidencial
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a interpretação adotada pelo Tribunal, o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração para fins de indulto, de modo que a soma ou unificação das penas nos termos do art. 11 não constitui óbice automático à concessão do benefício; além disso, o habeas corpus não é via adequada para controle de constitucionalidade do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 53-57 que concedeu a ordem de habeas corpus