HC 906060 - DECISAO

HC 906060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos e sem exigir o cumprimento integral da pena aplicada por crime impeditivo quando cometidos em contextos diversos, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto.

Parties
Paciente: CELSO ADRIANO KREPISCHI; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação indicada.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CELSO ADRIANO KREPISCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação de penas impede a concessão do indulto para delitos com pena máxima em abstrato não superior a 5 anos
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando crimes foram cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos e sem exigir o cumprimento integral da pena aplicada por crime impeditivo quando cometidos em contextos diversos, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação indicada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sem considerar (i) a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos e (ii) a necessidade de cumprimento integral da reprimenda aplicada pela prática de crime impeditivo, nos...