HC 906938 - DECISAO

HC 906938 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 ao caso do paciente, vedando indulto a apenado reincidente, e verificou que uma das condenações tem pena máxima em abstrato superior ao teto de 5 anos previsto no Decreto, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARCIO DE PAULA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reincidência Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCIO DE PAULA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impugnação equivale a recurso próprio?
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 11 e 12 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao cabimento do indulto
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 ao caso do paciente, vedando indulto a apenado reincidente, e verificou que uma das condenações tem pena máxima em abstrato superior ao teto de 5 anos previsto no Decreto, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.