HC 883477 - DECISAO

HC 883477 - DECISAO

Com base no precedente do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) e na interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, não é possível conceder indulto relativo a crimes não impeditivos quando, após unificação das penas, não houver cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos listados no art. 7º; assim, deve ser revogada a decisão que havia concedido o indulto e denegado o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso Material De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Concurso Material De Crimes Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão de indulto relativo a crimes não impeditivos
  2. 2 Aplicação do precedente do Pleno do STF (SL n. 1.698/RS) sobre suspensão de decisões do STJ que concederam indultos
  3. 3 Efeito da unificação de penas e do art. 69 do Código Penal sobre a execução e sobre a impossibilidade de concessão parcial do indulto

Ratio Decidendi

Com base no precedente do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) e na interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, não é possível conceder indulto relativo a crimes não impeditivos quando, após unificação das penas, não houver cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos listados no art. 7º; assim, deve ser revogada a decisão que havia concedido o indulto e denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se