HC 908460 - DECISAO

HC 908460 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que, havendo unificação de penas e permanecendo o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível; no caso concreto o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Jainan de Souza Borges; Coator: Segunda Câmara Criminal de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Pena, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Pena Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Jainan de Souza Borges

Paciente

Segunda Câmara Criminal de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por crimes impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas quando remanesce cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que, havendo unificação de penas e permanecendo o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível; no caso concreto o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.