HC 867354 - DECISAO

HC 867354 - DECISAO

Diante da delimitação da matéria pelo agravante e do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em alinhamento ao STF (SL 1698), de que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente após unificação de penas, concluiu-se que o paciente, condenado por crime impeditivo e não impeditivo, não faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius dos Reis Machado; Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Agravo Em Execução, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Agravo Em Execução Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

Marcos Vinicius dos Reis Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Efeito devolutivo do agravo em execução e delimitação da matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Diante da delimitação da matéria pelo agravante e do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em alinhamento ao STF (SL 1698), de que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente após unificação de penas, concluiu-se que o paciente, condenado por crime impeditivo e não impeditivo, não faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.