HC 908677 - DECISAO

HC 908677 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi proferido no curso da execução criminal e é objeto de recurso específico (agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal), não havendo notícia de sua interposição; além disso, as peças eram insuficientes para a correta análise do mérito, e conhecer diretamente a matéria pelo STJ importaria em supressão de instância, motivo pelo qual foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Preclusão Lógica, Supressão De Instância, Insuficiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Agravo Em Execução Preclusão Lógica Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir direito ao indulto
  2. 2 Preclusão pela existência de recurso cabível (agravo em execução, art.197 LEP)
  3. 3 Insuficiência de instrução documental para análise do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi proferido no curso da execução criminal e é objeto de recurso específico (agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal), não havendo notícia de sua interposição; além disso, as peças eram insuficientes para a correta análise do mérito, e conhecer diretamente a matéria pelo STJ importaria em supressão de instância, motivo pelo qual foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.