HC 888613 - DECISAO

HC 888613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698, considerou que configura impedimento ao indulto a hipótese em que, realizada a unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena referente a crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: Gleisson dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gleisson dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando há crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Interpretação do conceito de crime impeditivo à luz da unificação de penas
  3. 3 Alinhamento do entendimento da Terceira Seção do STJ ao do STF (SL 1698)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698, considerou que configura impedimento ao indulto a hipótese em que, realizada a unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena referente a crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.