HC 910724 - DECISAO

HC 910724 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a publicação do Decreto n. 11.302/2022, e a jurisprudência do STJ exige que os requisitos do indulto estejam preenchidos até a data da publicação do decreto; inexistindo teratologia no acórdão impugnado, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Temporais Do Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Temporais Do Decreto Presidencial

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Parties

SERGIO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto sem trânsito em julgado da condenação
  2. 2 data a ser considerada para cumprimento dos requisitos temporais do decreto presidencial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a publicação do Decreto n. 11.302/2022, e a jurisprudência do STJ exige que os requisitos do indulto estejam preenchidos até a data da publicação do decreto; inexistindo teratologia no acórdão impugnado, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.