HC 909987 - DECISAO

HC 909987 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 expressamente abrange o tráfico privilegiado como não obstado ao indulto; assim, não se sustenta a utilização do art. 5º do Decreto como impedimento automático à concessão do benefício no caso concreto, devendo ser afastado tal impeditivo e remetida a apreciação ao Tribunal local sobre os demais requisitos legais do indulto.

Parties
Paciente: Natan Jose Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar o impeditivo aplicado na instância de origem e determinar que o Tribunal local aprecie a presença dos demais requisitos ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Natan Jose Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como impeditivo por referência à pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 expressamente abrange o tráfico privilegiado como não obstado ao indulto; assim, não se sustenta a utilização do art. 5º do Decreto como impedimento automático à concessão do benefício no caso concreto, devendo ser afastado tal impeditivo e remetida a apreciação ao Tribunal local sobre os demais requisitos legais do indulto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar o impeditivo aplicado na instância de origem e determinar que o Tribunal local aprecie a presença dos demais requisitos ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na instância de origem à obtenção do indulto.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie a presença dos demais requisitos à concessão do benefício previsto no Decreto n. 11.302/2022.