HC 903010 - DECISAO

HC 903010 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento do STF (SL 1698) referendado pela Terceira Seção do STJ, a unificação de penas que deixa remanescente cumprimento relativo a crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Jeverson Albonis Mariano; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Jeverson Albonis Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre o caráter impeditivo do crime
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento do STF (SL 1698) referendado pela Terceira Seção do STJ, a unificação de penas que deixa remanescente cumprimento relativo a crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.