HC 893538 - DECISAO

HC 893538 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698 - MC-Ref), o indulto não é aplicável quando, após a unificação de penas, permanece a execução da pena relativa a crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Wesley Barbosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Indulto Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

Wesley Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a crimes praticados em contextos diversos (ausência de concurso)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698 - MC-Ref), o indulto não é aplicável quando, após a unificação de penas, permanece a execução da pena relativa a crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.