AREsp 2585741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 42 do Código Penal equipara o tempo de prisão durante o processo à pena cumprida, razão pela qual tal período pode ser computado para aferir requisitos temporais do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, em conformidade com o entendimento majoritário da Corte e precedentes citados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo regimental não provido).
Legal Topics
Indulto, Cômputo De Tempo De Prisão Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Do Código Penal, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Indulto Cômputo De Tempo De Prisão Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Do Código Penal Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar o tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83 do STJ e aos arts. 1.022, par. único, II e 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 42 do Código Penal equipara o tempo de prisão durante o processo à pena cumprida, razão pela qual tal período pode ser computado para aferir requisitos temporais do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, em conformidade com o entendimento majoritário da Corte e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo regimental não provido).

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se e intime-se.