HC 910247 - DECISAO

HC 910247 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente tem condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, à data de 25.12.2022, não estavam integralmente cumpridas as penas referentes aos crimes de roubo, de modo que, segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698 - MC-Ref), se remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos após unificação, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é aplicável.

Parties
Paciente: Maicon Chaquete Muller; Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

Maicon Chaquete Muller

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando coexistem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref e alinhamento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente tem condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, à data de 25.12.2022, não estavam integralmente cumpridas as penas referentes aos crimes de roubo, de modo que, segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698 - MC-Ref), se remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos após unificação, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é aplicável.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.