HC 893177 - DECISAO

HC 893177 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a Suprema Corte, reconhecendo que o conceito de crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; assim, a decisão que havia concedido o habeas corpus estava em desacordo com a mais recente jurisprudência do STJ, justificando-se sua revogação e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Paciente: WILLAMIS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 1211/1213, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo Do Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Do Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

WILLAMIS SANTOS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à abrangência do conceito de crime impeditivo do indulto
  2. 2 Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ e da Suprema Corte sobre crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante da aplicação do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a Suprema Corte, reconhecendo que o conceito de crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; assim, a decisão que havia concedido o habeas corpus estava em desacordo com a mais recente jurisprudência do STJ, justificando-se sua revogação e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 1211/1213, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dou provimento ao presente agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 1211/1213 para não conhecer do habeas corpus, e não conceder a ordem de ofício.
  • Publique-se.