HC 893209 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ revisou sua orientação para seguir o entendimento de que o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 abrange crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas; por estar a decisão agravada em desacordo com essa jurisprudência recente, o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do habeas corpus, não concedendo a ordem de ofício.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão)
Outcome: Agravo regimental provido; decisão de fls. 64/66 reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics: Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022

Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022: se os crimes impeditivos do indulto incluem aqueles remanescentes em razão da unificação ou somatório das penas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão de fls. 64/66 reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

Dar provimento ao agravo regimental
Reconsiderar a decisão de fls. 64/66