HC 911202 - DECISAO

HC 911202 - DECISAO

Impende o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto (documento essencial), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a insuficiente instrução impede o exame da plausibilidade do pedido, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES; Impugnante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

TIAGO ALVES

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial conforme Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Impende o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto (documento essencial), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a insuficiente instrução impede o exame da plausibilidade do pedido, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.