HC 910909 - DECISAO

HC 910909 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação adotada pelo Tribunal de origem ao utilizar a unificação/soma das penas, prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, como óbice para a verificação do limite de cinco anos previsto no art. 5º do mesmo Decreto; para fins do art. 5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual se afasta o óbice e se determina que o juízo de primeiro grau analise o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Ofício E Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas, na análise de ofício, concedida a ordem para afastar o óbice da unificação das penas e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 por parte do paciente.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Requisitos Do Indulto
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Ofício E Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 se o limite de cinco anos para concessão de indulto deve ser aferido por pena individual ou pela soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação adotada pelo Tribunal de origem ao utilizar a unificação/soma das penas, prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, como óbice para a verificação do limite de cinco anos previsto no art. 5º do mesmo Decreto; para fins do art. 5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual se afasta o óbice e se determina que o juízo de primeiro grau analise o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas, na análise de ofício, concedida a ordem para afastar o óbice da unificação das penas e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 por parte do paciente.

Orders

  • Afastar o óbice da unificação das penas para fins de verificação dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 pelo paciente.