HC 910050 - DECISAO

HC 910050 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crimes impeditivos ao indulto (estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado), razão pela qual, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da definição do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698, não é possível conceder o benefício enquanto não integralizada a reprimenda relativa a esses crimes.

Parties
Paciente: VALDECIR JUNIOR DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Estupro De Vulnerável, Sequestro, Cárcere Privado, Furto Qualificado, Receptação, Maus Tratos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Crimes Impeditivos Unificação De Penas Estupro De Vulnerável +6 more

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Parties

VALDECIR JUNIOR DA SILVA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto n. 11.302/2022 quando o sentenciado ainda cumpre pena por crimes impeditivos listados no art. 7º
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e ao requisito de cumprimento integral da reprimenda relativa aos crimes impeditivos
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento da 3ª Seção do STJ sobre consideração individual das penas e determinação do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crimes impeditivos ao indulto (estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado), razão pela qual, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da definição do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698, não é possível conceder o benefício enquanto não integralizada a reprimenda relativa a esses crimes.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.