HC 911779 - DECISAO

HC 911779 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar o relatório, corrigindo a referência ao Decreto n. 11.302/2022 para Decreto n. 11.486/2023; manteve-se o entendimento de que o precedente relativo ao Decreto n. 11.302/2022 é aplicável, por analogia, ao Decreto n. 11.486/2023, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse efeitos infringentes ou a concessão da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; retificação do relatório para correção da referência ao decreto que fundamentou o indulto.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interpretação De Decreto Presidencial, Revogação De Indulto
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao decreto que embasa o pedido de indulto (Decreto n. 11.302/2022 vs. Decreto n. 11.486/2023)
  2. 2 aplicação de precedente relativo ao Decreto n. 11.302/2022 ao Decreto n. 11.486/2023
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal em razão da revogação do indulto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar o relatório, corrigindo a referência ao Decreto n. 11.302/2022 para Decreto n. 11.486/2023; manteve-se o entendimento de que o precedente relativo ao Decreto n. 11.302/2022 é aplicável, por analogia, ao Decreto n. 11.486/2023, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse efeitos infringentes ou a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; retificação do relatório para correção da referência ao decreto que fundamentou o indulto.

Orders

  • Retificar o relatório da decisão de fls. 42/43 substituindo 'Decreto n. 11.302/2022' por 'Decreto n. 11.486/2023' nos trechos indicados.
  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.