HC 853207 - ACORDAO

HC 853207 - ACORDAO

O STJ não analisou eventual controle de constitucionalidade do Decreto por competência do STF; aplicou o Decreto n. 11.302/2022 aos fatos e verificou que o paciente foi condenado por furto simples (pena máxima em abstrato de 4 anos), não era reincidente e não havia crimes impeditivos, de modo que restou correta a concessão do indulto e, por conseguinte, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MIGUEL ALVES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Inconstitucionalidade, Usurpação De Competência, Reincidência, Crimes Impeditivos, Furto Simples
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Inconstitucionalidade Usurpação De Competência Reincidência +2 more

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Parties

MIGUEL ALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle de constitucionalidade pelo STJ sobre decreto presidencial
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  3. 3 verificação de hipóteses de exclusão do indulto (reincidência, crimes impeditivos)

Ratio Decidendi

O STJ não analisou eventual controle de constitucionalidade do Decreto por competência do STF; aplicou o Decreto n. 11.302/2022 aos fatos e verificou que o paciente foi condenado por furto simples (pena máxima em abstrato de 4 anos), não era reincidente e não havia crimes impeditivos, de modo que restou correta a concessão do indulto e, por conseguinte, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.