HC 835637 - DECISAO

HC 835637 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque, segundo interpretação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 adotada pelo Tribunal de origem e respaldada por precedente do STF e uniformização do STJ, procede a unificação/soma das penas até 25/12/2022 e, se após essa unificação permanecer cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto (ex.: tráfico/hediondo), fica vedada a concessão isolada do indulto natalino ao crime não impeditivo, independentemente de concurso formal ou material entre as condenações.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes +3 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada de indulto a crime não impeditivo quando persiste cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Relevância de concurso formal ou material para incidência da vedação do parágrafo único do art. 11

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque, segundo interpretação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 adotada pelo Tribunal de origem e respaldada por precedente do STF e uniformização do STJ, procede a unificação/soma das penas até 25/12/2022 e, se após essa unificação permanecer cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto (ex.: tráfico/hediondo), fica vedada a concessão isolada do indulto natalino ao crime não impeditivo, independentemente de concurso formal ou material entre as condenações.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.