HC 882192 - DECISAO

HC 882192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer pena a cumprir por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: MAIKO DOUGLAS LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

MAIKO DOUGLAS LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso nas hipóteses de agravo em execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites do controle judicial sobre requisitos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer pena a cumprir por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 115/116)
  • Não conheço do habeas corpus