HC 906622 - DECISAO

HC 906622 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, até a data-base do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo (roubo qualificado pelo resultado morte/latrocínio), e o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto impede a concessão de indulto aos demais crimes enquanto não cumprida integralmente a reprimenda do crime impeditivo; além disso, não cabe ao Poder Judiciário modificar regra discricionária de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII).

Parties
Paciente: Renildo Aparecido Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Competência Presidencial +1 more

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Parties

Renildo Aparecido Machado

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando a pena relativa a crime impeditivo não foi integralmente cumprida até a data-base do decreto
  2. 2 Natureza do 'concurso' relevante para o art. 11 do Decreto 11.302/2022 (concurso entre condenações versus crimes de mesma condenação)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre ato discricionário do Presidente da República (indulto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, até a data-base do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo (roubo qualificado pelo resultado morte/latrocínio), e o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto impede a concessão de indulto aos demais crimes enquanto não cumprida integralmente a reprimenda do crime impeditivo; além disso, não cabe ao Poder Judiciário modificar regra discricionária de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII).

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.