HC 869628 - DECISAO

Parties: Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Extinção Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em caso de unificação de penas decorrente de condenações autônomas
2 Interpretação comparada do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
3 Se para fins do art. 5º deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada infração isoladamente ou a soma/unificação das penas