HC 891357 - ACORDAO

HC 891357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é matéria adequada para exame na via do habeas corpus, estando a questão submetida à ADI no STF, e porque, conforme precedente da Terceira Seção do STJ, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (ações penais distintas), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato para fins do art. 5º, de modo que a determinação para reapreciação do pedido de indulto em relação à condenação pelo art. 307 do CP se mostra compatível com a jurisprudência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ADRIANO DA SILVA MARTINS CAVALCANTE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Ato Normativo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ADRIANO DA SILVA MARTINS CAVALCANTE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenações originárias de ações penais diversas
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é matéria adequada para exame na via do habeas corpus, estando a questão submetida à ADI no STF, e porque, conforme precedente da Terceira Seção do STJ, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (ações penais distintas), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato para fins do art. 5º, de modo que a determinação para reapreciação do pedido de indulto em relação à condenação pelo art. 307 do CP se mostra compatível com a jurisprudência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a determinação para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto em relação à ação penal que condenou o paciente pelo delito previsto no art. 307 do Código Penal