HC 889702 - DECISAO

HC 889702 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e, segundo a interpretação do STF (referendada pelo STJ), o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º.

Parties
Paciente: AMILTON DIAS DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

AMILTON DIAS DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando houver crimes impeditivos remanescentes após unificação de penas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei salvo existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e, segundo a interpretação do STF (referendada pelo STJ), o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.