HC 894528 - DECISAO

HC 894528 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, à data marco do Decreto nº 11.302/2022, o paciente ainda não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime considerado impeditivo (roubo impróprio/roubo majorado), e por ser reincidente, o que, segundo a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e uniformizada pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto quando o crime impeditivo permanece em razão da unificação ou soma de penas; assim, não estão preenchidos os requisitos do Decreto 11.302/2022 para a benesse.

Parties
Paciente / Sentenciado: Thiago Henrique Ferreira da Silva; Juízo Prolator Da Decisão De Indeferimento: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - Bauru; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante De Habeas Corpus Em Instância Inferior: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Opinante: Procuradoria Geral de Justiça; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus (pedido indeferido).
Legal Topics
Indulto, Unificação/soma De Penas, Crime Impeditivo, Reincidência, Interpretação Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação/soma De Penas Crime Impeditivo Reincidência Interpretação Do Decreto 11.302/2022

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Parties

Thiago Henrique Ferreira da Silva

Paciente / Sentenciado

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - Bauru

Juízo Prolator Da Decisão De Indeferimento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante De Habeas Corpus Em Instância Inferior

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral de Justiça

Opinante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 perante unificação ou soma de penas
  2. 2 se o crime impeditivo inclui crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  3. 3 efeito da reincidência sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, à data marco do Decreto nº 11.302/2022, o paciente ainda não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime considerado impeditivo (roubo impróprio/roubo majorado), e por ser reincidente, o que, segundo a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e uniformizada pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto quando o crime impeditivo permanece em razão da unificação ou soma de penas; assim, não estão preenchidos os requisitos do Decreto 11.302/2022 para a benesse.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus (pedido indeferido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.