HC 886254 - DECISAO

HC 886254 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no quesito objetivo invocado para afastar o indulto ao tráfico privilegiado, pois a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, em conformidade com precedentes do STJ, admite a aplicação do art. 7º, VI para o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, afasto o requisito objetivo e determino que o juízo de primeiro grau reexamine os demais requisitos para eventual concessão do indulto conforme o Decreto.

Parties
Paciente: MAYKE JOSÉ CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar a reavaliação dos demais requisitos para eventual concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato, Incidente De Inconstitucionalidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Pena Máxima Em Abstrato +2 more

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Parties

MAYKE JOSÉ CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial atacado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no quesito objetivo invocado para afastar o indulto ao tráfico privilegiado, pois a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, em conformidade com precedentes do STJ, admite a aplicação do art. 7º, VI para o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, afasto o requisito objetivo e determino que o juízo de primeiro grau reexamine os demais requisitos para eventual concessão do indulto conforme o Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar a reavaliação dos demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Orders

  • Afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022