HC 916517 - DECISAO

HC 916517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de entorpecentes) e, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, não pode ser declarado o indulto para o crime não impeditivo enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo; ademais, o STJ passou a considerar o crime impeditivo também quando remanescente de unificação de penas, afastando a tese de que a restrição se aplicaria apenas ao concurso de crimes previsto no Código Penal.

Parties
Paciente: DANILO LORENCETE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001124-48.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001124-48.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 ao apenado que cumpre pena por crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 quando há soma/unificação de penas
  2. 2 Interpretação do termo "concurso de crimes" no art. 9º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de entorpecentes) e, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, não pode ser declarado o indulto para o crime não impeditivo enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo; ademais, o STJ passou a considerar o crime impeditivo também quando remanescente de unificação de penas, afastando a tese de que a restrição se aplicaria apenas ao concurso de crimes previsto no Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.