HC 889152 - DECISAO

HC 889152 - DECISAO

Em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal deve considerar crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, no caso concreto, havendo crime impeditivo (roubo majorado) que impede a concessão do indulto ao condenado por receptação simples, deve ser denegado o habeas corpus e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser considerado quando praticado em concurso com outro crime ou também quando remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a concessão de indulto a crime não impeditivo deve ser vedada quando houver crime impeditivo cuja pena esteja unificada mesmo que praticado em processo diverso

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal deve considerar crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, no caso concreto, havendo crime impeditivo (roubo majorado) que impede a concessão do indulto ao condenado por receptação simples, deve ser denegado o habeas corpus e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu liminarmente a ordem e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe
  • Denegado o habeas corpus