HC 891332 - DECISAO

HC 891332 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal, o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos; no caso, o paciente cumpre pena por crimes impeditivos cujas sentenças não foram integralmente cumpridas, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão denegatória do benefício.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal, o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos; no caso, o paciente cumpre pena por crimes impeditivos cujas sentenças não foram integralmente cumpridas, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão denegatória do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.