HC 897150 - DECISAO

HC 897150 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, em alinhamento ao entendimento do Pleno do STF no SL 1698 - MC-Ref, considera que não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativo a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; no caso, o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, inviabilizando o benefício.

Parties
Paciente: Marcos Francisco de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Execução Penal
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Parties

Marcos Francisco de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o apenado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 à luz do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, em alinhamento ao entendimento do Pleno do STF no SL 1698 - MC-Ref, considera que não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativo a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; no caso, o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, inviabilizando o benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.