HC 905171 - DECISAO

HC 905171 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ alinhado ao STF, se, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: Thalisson Goncalves de Almeida; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

Thalisson Goncalves de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado que possui crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF (SL 1698)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ alinhado ao STF, se, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.