HC 911354 - DECISAO
Havendo pendência de cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e não tendo sido integralmente cumprida tal pena, impõe-se a negativa do indulto a crimes não impeditivos com fundamento no art. 11, parágrafo único, do referido decreto e na orientação do STF que considera crime impeditivo também o remanescente da unificação de penas.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem.
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos
Ratio Decidendi
Havendo pendência de cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e não tendo sido integralmente cumprida tal pena, impõe-se a negativa do indulto a crimes não impeditivos com fundamento no art. 11, parágrafo único, do referido decreto e na orientação do STF que considera crime impeditivo também o remanescente da unificação de penas.
Court Disposition
Denego a ordem.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
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