HC 903335 - DECISAO

HC 903335 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do entendimento adotado pela Terceira Seção e em alinhamento ao Supremo Tribunal Federal, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer a execução da pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo, sendo inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Vanderlei dos Santos Brum; Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Processo Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Vanderlei dos Santos Brum

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o apenado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, mas que, após unificação de penas, deixam remanescente a pena relativa ao crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do entendimento adotado pela Terceira Seção e em alinhamento ao Supremo Tribunal Federal, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer a execução da pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo, sendo inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.