HC 905730 - DECISAO

HC 905730 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF, o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto, o paciente foi condenado por crime impeditivo e não impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Edson Dhionata Becker Ferreira; Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Edson Dhionata Becker Ferreira

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 diante da hipótese do art. 5º
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a existência de crime impeditivo remanescente
  3. 3 Concessão de indulto a condenado por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF, o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto, o paciente foi condenado por crime impeditivo e não impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se