HC 877418 - DECISAO

HC 877418 - DECISAO

O Tribunal a quo utilizou a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ de que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; assim, afastado o óbice do somatório das penas em abstrato, determinou-se que o Tribunal de origem analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RANU; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Soma De Penas Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR RANU

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à aplicação do limite de cinco anos — se sobre pena individual em abstrato ou sobre soma/unificação de penas
  2. 2 Efeito da existência de crime impeditivo (tráfico) e do cumprimento integral da pena relativa a esse crime para a concessão do indulto
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem indeferir indulto com base na soma/unificação de penas previstas no art. 11 do Decreto e no art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo utilizou a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ de que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; assim, afastado o óbice do somatório das penas em abstrato, determinou-se que o Tribunal de origem analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022