HC 893777 - ACORDAO

HC 893777 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada — a impetração foi considerada substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já analisado e indeferido no RHC n. 185.038/SP — atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante / Impetrante: SANTO DONIZETI DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Liminar
Execução Penal Processo Penal Indulto Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182 Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada — a impetração foi considerada substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já analisado e indeferido no RHC n. 185.038/SP — atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se