HC 915249 - DECISAO

HC 915249 - DECISAO

O tribunal concluiu que as instâncias ordinárias cometeram ilegalidade ao indeferir o pedido de indulto com fundamento na aplicação isolada do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois o art. 7º, VI do mesmo Decreto, a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 112, § 5º da LEP indicam que o tráfico privilegiado não constitui óbice à concessão do indulto; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau, afastada a vedação apontada.

Parties
Paciente: HASSAN JAMIL HIJAZI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reanálise Do Pedido De Indulto Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para determinar ao juízo de primeiro grau que reanalise o pleito de indulto, afastada a vedação legal indicada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Revisão Judicial, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
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Parties

HASSAN JAMIL HIJAZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reanálise Do Pedido De Indulto Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) pode ser alcançado pelo indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se o magistrado pode apreciar além do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial
  3. 3 Se a vedação apontada pelas instâncias ordinárias (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022) impede automaticamente a concessão do indulto quando se trata de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as instâncias ordinárias cometeram ilegalidade ao indeferir o pedido de indulto com fundamento na aplicação isolada do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois o art. 7º, VI do mesmo Decreto, a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 112, § 5º da LEP indicam que o tráfico privilegiado não constitui óbice à concessão do indulto; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau, afastada a vedação apontada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para determinar ao juízo de primeiro grau que reanalise o pleito de indulto, afastada a vedação legal indicada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reanalise o pleito de indulto formulado em favor do paciente, afastada a apontada vedação legal.
  • Publique-se e intimem-se.