HC 850838 - DECISAO

HC 850838 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime considerado impeditivo nos termos do art. 7º, III, d, do Decreto nº 11.302/2022, e o parágrafo único do art. 11 do mesmo decreto impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, de modo que ausentes os requisitos do decreto a ordem foi negada.

Parties
Paciente: Clayton Araújo da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Interpretação Sistêmica
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Parties

Clayton Araújo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Incidência de crime impeditivo que impede a concessão do indulto até o cumprimento da pena impeditiva
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime considerado impeditivo nos termos do art. 7º, III, d, do Decreto nº 11.302/2022, e o parágrafo único do art. 11 do mesmo decreto impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, de modo que ausentes os requisitos do decreto a ordem foi negada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, acolhido o parecer ministerial
  • Publique-se