HC 911249 - ACORDAO

HC 911249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que, quando a unificação de penas deixa remanescente cumprimento referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não deve ser concedido, e não é cabível modular os efeitos dessa alteração jurisprudencial na Corte diante da decisão consolidada do STF.

Parties
Agravante: Edimilson Santos da Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Unificação De Pena, Habeas Corpus, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Pena Habeas Corpus Modulação Dos Efeitos Jurisprudência

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Parties

Edimilson Santos da Conceicao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo não praticado em concurso
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ em face de entendimento do STF
  3. 3 repercussão da unificação de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que, quando a unificação de penas deixa remanescente cumprimento referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não deve ser concedido, e não é cabível modular os efeitos dessa alteração jurisprudencial na Corte diante da decisão consolidada do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental