HC 903331 - DECISAO

HC 903331 - DECISAO

A Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref) no sentido de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele que remanesce após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, após unificação, remanesce cumprimento referente a crime impeditivo, é inviável conceder o indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gilmar Xavier Alves; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Gilmar Xavier Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso e há unificação de penas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref) no sentido de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele que remanesce após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, após unificação, remanesce cumprimento referente a crime impeditivo, é inviável conceder o indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.