HC 903969 - ACORDAO

HC 903969 - ACORDAO

Por reconhecer-se a reincidência do agravante, e estando em conformidade com a vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte, inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ROGERIO MENEZES DAS NEVES; Parte Agravante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

ROGERIO MENEZES DAS NEVES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Agravante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 para réu reincidente
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5.º, 8.º, 11.º e 12.º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 limites do controle judicial sobre ato de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a reincidência do agravante, e estando em conformidade com a vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte, inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e reconheceu a inviabilidade do indulto em razão da reincidência