AREsp 2515362 - DECISAO

AREsp 2515362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, subsistir cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, razão pela qual o crime impeditivo constitui óbice à concessão do benefício mesmo quando seu cumprimento remanesce por unificação de penas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Jurisprudência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre consideração dos crimes impeditivos tanto em concurso quanto por unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, subsistir cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, razão pela qual o crime impeditivo constitui óbice à concessão do benefício mesmo quando seu cumprimento remanesce por unificação de penas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.