AREsp 2483703 - DECISAO

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Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º, e diante da necessidade de uniformização jurisprudencial do STJ com o STF, deve ser negado provimento ao recurso especial que pleiteava a concessão do indulto isolado a crimes não impeditivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Uniformização Jurisprudencial Com O STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial Uniformização Jurisprudencial Com O STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a impedibilidade do indulto
  3. 3 Obrigatoriedade de uniformização do entendimento do STJ com o pronunciamento do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º, e diante da necessidade de uniformização jurisprudencial do STJ com o STF, deve ser negado provimento ao recurso especial que pleiteava a concessão do indulto isolado a crimes não impeditivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.